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O que é a competência por prerrogativa de função?


36651|Direito Processual Penal|médio

O que é a competência por prerrogativa de função?

  • A

    É a competência determinada pela matéria do processo

  • B

    É a competência determinada pelo valor da causa

  • C

    É a competência determinada pelo local onde foi praticada a última infração penal

  • D

    É a competência que determina que certas autoridades sejam julgadas por tribunais específicos em razão do cargo que ocupam