Como o princípio da legalidade se aplica ao Direito Processual Penal?

Determina que o processo penal deve seguir a lei em todos os aspectos.

Proíbe a retroatividade da lei penal.

Determina que nenhum crime será punido sem lei anterior que o defina.

Determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.