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Qual é o conceito de "Ação Penal Pública Incondicionada" no contexto do Direito Processual Penal brasileiro?

36608|Direito Processual Penal

Qual é o conceito de "Ação Penal Pública Incondicionada" no contexto do Direito Processual Penal brasileiro?

  • A

    É a ação penal que pode ser instaurada por qualquer pessoa.

  • B

    É a ação penal que só pode ser instaurada pelo Ministério Público, sem necessidade de provocação.

  • C

    É a ação penal que pode ser instaurada somente com a autorização do juiz.

  • D

    É a ação penal que depende da manifestação da vítima.