O que é o princípio do ne bis in idem no Direito Processual Penal?
Proíbe a aplicação de duas penas pelo mesmo crime.
Proíbe a revisão de uma decisão judicial.
Proíbe a condenação por crime que já foi objeto de absolvição.
Proíbe a punição de um réu antes do trânsito em julgado da sentença.