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O que é o princípio do ne bis in idem no Direito Processual Penal?


36596|Direito Processual Penal|médio

O que é o princípio do ne bis in idem no Direito Processual Penal?

  • A

    Proíbe a aplicação de duas penas pelo mesmo crime.

  • B

    Proíbe a revisão de uma decisão judicial.

  • C

    Proíbe a condenação por crime que já foi objeto de absolvição.

  • D

    Proíbe a punição de um réu antes do trânsito em julgado da sentença.

    O que é o princípio do ne bis in idem no Direito Processu...