Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

O que é a ação penal pública incondicionada?


36582|Direito Processual Penal|médio

O que é a ação penal pública incondicionada?

  • A

    É aquela que pode ser iniciada pelo Ministério Público independentemente de queixa da vítima

  • B

    É aquela que pode ser iniciada apenas com o consentimento da vítima

  • C

    É aquela que pode ser iniciada apenas por uma autoridade policial

  • D

    É aquela que pode ser iniciada apenas pelo juiz