Qual é o entendimento do Código de Processo Penal sobre o recurso de apelação?
2024
médio
- Código de Processo Penal, art. 593
- Código de Processo Penal, art. 594
- Código de Processo Penal, art. 595
- Código de Processo Penal, art. 596
- Código de Processo Penal, art. 597
- Código de Processo Penal, art. 598
- Código de Processo Penal, art. 599
- Código de Processo Penal, art. 600
- Código de Processo Penal, art. 601
- Código de Processo Penal, art. 602
- Código de Processo Penal, art. 603
Qual é o entendimento do Código de Processo Penal sobre o recurso de apelação?