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Qual é o entendimento do Código de Processo Penal sobre o recurso de apelação?


36580|Direito Processual Penal|médio
Processo PenalTeste de conhecimento - Processo Penal
2024
JurisHand

Qual é o entendimento do Código de Processo Penal sobre o recurso de apelação?

  • A

    Pode ser interposto por qualquer uma das partes

  • B

    Pode ser interposto apenas pelo réu

  • C

    Pode ser interposto apenas pelo Ministério Público

  • D

    Pode ser interposto apenas pelo assistente de acusação

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