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O que é ação penal pública incondicionada?


36560|Direito Processual Penal|médio

O que é ação penal pública incondicionada?

  • A

    Ação penal que depende de representação da vítima para ser iniciada

  • B

    Ação penal que pode ser iniciada sem a representação da vítima

  • C

    Ação penal exclusiva do ofendido

  • D

    Ação penal que pode ser proposta pelo Ministério Público ou pelo ofendido