Qual é a posição do STJ quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual superior ao limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CP...
2024
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Qual é a posição do STJ quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual superior ao limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC?