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Quando é cabível o mandado de injunção segundo o CPC?


36459|Direito Processual Civil|médio

Quando é cabível o mandado de injunção segundo o CPC?

  • A

    Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais

  • B

    Apenas em matéria tributária

  • C

    Quando houver lesão a direito líquido e certo

  • D

    Em qualquer ato administrativo discricionário