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Qual a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão?


36427|Direito Processual Civil|médio

Qual a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

  • A

    Corrigir leis que estão em desacordo com a Constituição.

  • B

    Compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne efetiva norma constitucional.

  • C

    Anular atos administrativos que contrariem a Constituição.

  • D

    Resolver conflitos de competência entre entidades federativas.