Qual a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
Corrigir leis que estão em desacordo com a Constituição.
Compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne efetiva norma constitucional.
Anular atos administrativos que contrariem a Constituição.
Resolver conflitos de competência entre entidades federativas.