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Qual das seguintes opções NÃO corresponde a um efeito das súmulas vinculantes, de acordo com o Código de Processo Civil?

36251|Direito Processual Civil

Qual das seguintes opções NÃO corresponde a um efeito das súmulas vinculantes, de acordo com o Código de Processo Civil?

  • A

    As súmulas vinculantes vinculam os tribunais e os juízes.

  • B

    As súmulas vinculantes vinculam a administração pública.

  • C

    As súmulas vinculantes vinculam os particulares.

  • D

    As súmulas vinculantes vinculam os membros do Ministério Público.