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A renúncia do representante legal de menor de idade é válida para quais efeitos?


36198|Direito Processual Civil|médio

A renúncia do representante legal de menor de idade é válida para quais efeitos?

  • A

    Para impedir o prosseguimento da ação penal

  • B

    Não tem validade alguma

  • C

    Apenas para efeitos civis

  • D

    Para efeitos administrativos