A prisão domiciliar é considerada medida cautelar diversa da prisão e pode ser aplicada em quais circunstâncias?
2024
JurisHand
A prisão domiciliar é considerada medida cautelar diversa da prisão e pode ser aplicada em quais circunstâncias?
A prisão domiciliar é considerada medida cautelar diversa da prisão e pode ser aplicada em quais circunstâncias?