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Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?


36186|Direito Processual Civil|médio
Processo CivilTeste de conhecimento - Processo Civil
2024
JurisHand

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?

  • A

    Sim, compete à Justiça Estadual

  • B

    Não, compete à Justiça Federal

  • C

    Apenas se não houver interesse federal

  • D

    Se houver prejuízo à União

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