No julgamento do REsp 1.579.763, o STJ decidiu que o termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória, quando fundada em prova nova, é o trânsito e...
2024
médio
No julgamento do REsp 1.579.763, o STJ decidiu que o termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória, quando fundada em prova nova, é o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.