No julgamento da ADI 3.105, o STF definiu que a Fazenda Pública pode ajuizar execução fiscal na Justiça Federal em caso de ineficácia da execução na Justiça ...

No julgamento da ADI 3.105, o STF definiu que a Fazenda Pública pode ajuizar execução fiscal na Justiça Federal em caso de ineficácia da execução na Justiça Estadual.