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No julgamento do RE 574.706, o STF decidiu sobre a extensão da imunidade tributária para as receitas decorrentes de exportação indireta.


36109|Direito Processual Civil|médio
Processo CivilTeste de conhecimento - Processo Civil
2024
JurisHand

No julgamento do RE 574.706, o STF decidiu sobre a extensão da imunidade tributária para as receitas decorrentes de exportação indireta.

  • A

    Sim, há imunidade.

  • B

    Não, não há imunidade.

  • C

    Somente em casos específicos.

  • D

    Depende da legislação estadual.

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    No julgamento do RE 574.706, o STF decidiu sobre a extens...