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Como o STF decidiu no HC 115.694 sobre o regime de cumprimento de pena para tráfico privilegiado?


36095|Direito Penal|médio

Como o STF decidiu no HC 115.694 sobre o regime de cumprimento de pena para tráfico privilegiado?

  • A

    Regime fechado obrigatório

  • B

    Regime inicial aberto ou semiaberto

  • C

    Regime definido caso a caso

  • D

    Regime fechado para reincidentes