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Qual foi a posição do STF no HC 131033 sobre a fixação da pena base acima do mínimo legal?


36087|Direito Penal|médio
PenalTeste de conhecimento - Penal
2024
JurisHand

Qual foi a posição do STF no HC 131033 sobre a fixação da pena base acima do mínimo legal?

  • A

    Possibilidade sem necessidade de justificativa

  • B

    Necessidade de fundamentação concreta e específica

  • C

    Fixação arbitrária pela gravidade do crime

  • D

    Pena base nunca superior ao mínimo legal

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