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Qual foi a posição do STF no HC 131033 sobre a fixação da pena base acima do mínimo legal?

36087|Direito Penal
PenalTeste de conhecimento
2024
médio

Qual foi a posição do STF no HC 131033 sobre a fixação da pena base acima do mínimo legal?

  • A

    Possibilidade sem necessidade de justificativa

  • B

    Necessidade de fundamentação concreta e específica

  • C

    Fixação arbitrária pela gravidade do crime

  • D

    Pena base nunca superior ao mínimo legal

Qual foi a posição do STF no HC 131033 sobre a fixação da...