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Qual foi a decisão do STF no HC 132.817 sobre a competência para julgamento de crimes que transcendem fronteiras estaduais?

36083|Direito Penal

Penal Teste de conhecimento

2024

médio

Código de Processo Penal, art. 76
Código de Processo Penal, art. 70º - 71º
- Código de Processo Penal, art. 70
- Código de Processo Penal, art. 71

Qual foi a decisão do STF no HC 132.817 sobre a competência para julgamento de crimes que transcendem fronteiras estaduais?

A
Competência da Justiça Federal
B
Competência da Justiça Estadual
C
Competência compartilhada
D
Definição baseada no local da consumação do crime