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Qual foi a decisão do STF na ADI 4418 sobre a aplicação da Lei Maria da Penha?


36069|Direito Penal|médio
PenalTeste de conhecimento - Penal
2024
JurisHand

Qual foi a decisão do STF na ADI 4418 sobre a aplicação da Lei Maria da Penha?

  • A

    Aplicação da Lei Maria da Penha apenas em casos de violência física

  • B

    Aplicação da Lei Maria da Penha independente do sexo da vítima

  • C

    Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a todos os casos de violência doméstica

  • D

    Restrição da Lei Maria da Penha a casos de convivência doméstica

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