O que é um Crime Funcional?
2024
médio
- Código Penal, art. 312
- Código Penal, art. 313
- Código Penal, art. 314
- Código Penal, art. 315
- Código Penal, art. 316
- Código Penal, art. 317
- Código Penal, art. 318
- Código Penal, art. 319
- Código Penal, art. 320
- Código Penal, art. 321
- Código Penal, art. 322
- Código Penal, art. 323
- Código Penal, art. 324
- Código Penal, art. 325
- Código Penal, art. 326
- Código Penal, art. 327
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