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O que é Excesso Punível no Direito Penal?


36041|Direito Penal|médio

O que é Excesso Punível no Direito Penal?

  • A

    Ultrapassar os limites de legítima defesa ou estado de necessidade

  • B

    Pena maior que o máximo legal

  • C

    Aplicação de sanções não previstas em lei

  • D

    Exagero na execução do crime