No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo é um requisito objetivo para a progressão de regime prisional, conforme a Lei de Execução Penal (Le...
2024
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No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo é um requisito objetivo para a progressão de regime prisional, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)?