No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo NÃO é uma medida prevista pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para responsabilizar pessoas ...
2024
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No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo NÃO é uma medida prevista pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para responsabilizar pessoas jurídicas por atos de corrupção?