No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo corresponde a uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)?
2024
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No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo corresponde a uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)?