Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo no Direito Penal brasileiro, conforme o Estatuto do...
2024
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Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo no Direito Penal brasileiro, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)?