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Qual das alternativas abaixo é uma circunstância que pode levar à majoração da pena no crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com a Lei nº 10.826/2...


35982|Direito Penal|médio

Qual das alternativas abaixo é uma circunstância que pode levar à majoração da pena no crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)?

  • A

    O agente ser primário

  • B

    A arma ser de uso permitido

  • C

    A arma estar registrada

  • D

    A arma ser de uso restrito