Qual das alternativas abaixo é uma circunstância que pode levar à majoração da pena no crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com a Lei nº 10.826/2...
2024
JurisHand
Qual das alternativas abaixo é uma circunstância que pode levar à majoração da pena no crime de porte ilegal de arma de fogo, de acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)?