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No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo define corretamente o Princípio da Legalidade?

35891|Direito Penal

No Direito Penal brasileiro, qual das alternativas abaixo define corretamente o Princípio da Legalidade?

  • A

    Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente proibido em lei

  • B

    Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente permitido em lei

  • C

    Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente regulamentado em lei

  • D

    Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente sancionado em lei