Qual das alternativas abaixo corresponde à definição do princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro?

Ninguém pode ser punido por um ato que não seja expressamente proibido por lei

A pena deve ser proporcional à gravidade do crime

A culpabilidade é pressuposto da pena

O juiz deve aplicar a pena mínima prevista em lei quando não houver circunstâncias agravantes