Qual das alternativas abaixo NÃO é uma decorrência do princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro?

Ninguém pode ser punido senão em virtude de lei anterior que defina o crime

Ninguém pode ser punido senão com base em lei posterior que beneficie o agente

Ninguém pode ser punido senão com base em lei que estabeleça critérios objetivos para a individualização da pena

Ninguém pode ser punido senão com base em lei que estabeleça penas proporcionais ao crime cometido