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Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente o princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro?

35851|Direito Penal

Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente o princípio da legalidade no Direito Penal brasileiro?

  • A

    Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

  • B

    A pena deve ser proporcional à gravidade do crime

  • C

    A pena deve ter como finalidade a retribuição e a prevenção do crime

  • D

    O crime deve ser apurado mediante processo penal público e acusatório