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Qual é o artigo do CP que define o crime de constrangimento ilegal?

35829|Direito Penal
PenalTeste de conhecimento
2024
médio

Qual é o artigo do CP que define o crime de constrangimento ilegal?

  • A

    Art. 289

  • B

    Art. 299

  • C

    Art. 146

  • D

    Art. 180