De acordo com a decisão do STF no HC 82.424/2004, o crime de racismo (Lei nº 7.716/1989) é imprescritível e inafiançável?
2024
JurisHand
De acordo com a decisão do STF no HC 82.424/2004, o crime de racismo (Lei nº 7.716/1989) é imprescritível e inafiançável?