De acordo com a decisão do STF no HC 126.292/2016, é possível a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo que ainda haja recurs...
2024
JurisHand
De acordo com a decisão do STF no HC 126.292/2016, é possível a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo que ainda haja recursos pendentes?