De acordo com a decisão do STJ no RHC 54.441/2016, é possível a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) a condenados reincid...

35802|Direito Penal

2024

médio

Lei de Drogas, art. 33

De acordo com a decisão do STJ no RHC 54.441/2016, é possível a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) a condenados reincidentes?

A
Sim, desde que preenchidos os demais requisitos legais
B
Não, a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado
C
Sim, desde que a reincidência seja específica
D
Não, a reincidência específica impede a aplicação do tráfico privilegiado