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Como o STF interpretou o direito à educação no RE 566.471?


35786|Direito Constitucional|médio
ConstitucionalTeste de conhecimento - Constitucional
2024
JurisHand

Como o STF interpretou o direito à educação no RE 566.471?

  • A

    Direito subjetivo ao ensino fundamental obrigatório e gratuito

  • B

    Direito limitado à capacidade financeira do Estado

  • C

    Direito à educação de qualidade

  • D

    Dependente de regulamentação específica

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