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Qual foi a decisão do STF na ADI 4.451 sobre o regime de previdência complementar para servidores públicos?


35782|Direito Constitucional|médio
ConstitucionalTeste de conhecimento - Constitucional
2024
JurisHand

Qual foi a decisão do STF na ADI 4.451 sobre o regime de previdência complementar para servidores públicos?

  • A

    Inconstitucional

  • B

    Constitucional

  • C

    Constitucional com restrições

  • D

    Dependente de regulamentação específica

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