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Qual foi a decisão do STF no HC 82.959 sobre o regime de cumprimento de pena?


35761|Direito Constitucional|médio
ConstitucionalTeste de conhecimento - Constitucional
2024
JurisHand

Qual foi a decisão do STF no HC 82.959 sobre o regime de cumprimento de pena?

  • A

    Proibiu o regime integralmente fechado

  • B

    Permitiu o regime integralmente fechado

  • C

    Determinou a progressão de regime

  • D

    Aboliu a pena de prisão

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