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Qual foi o entendimento do STF na ADI 4.277 sobre a união estável homoafetiva?


35758|Direito Constitucional|médio
ConstitucionalTeste de conhecimento - Constitucional
2024
JurisHand

Qual foi o entendimento do STF na ADI 4.277 sobre a união estável homoafetiva?

  • A

    Reconhecida como entidade familiar

  • B

    Não reconhecida como entidade familiar

  • C

    Reconhecida apenas em alguns estados

  • D

    Dependente de legislação específica

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