Quais são os direitos assegurados aos presos, segundo o Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal?
2024
JurisHand
Quais são os direitos assegurados aos presos, segundo o Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal?
Quais são os direitos assegurados aos presos, segundo o Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal?