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O que é mandado de segurança e quando é utilizado?


35731|Direito Constitucional|médio

O que é mandado de segurança e quando é utilizado?

  • A

    Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data

  • B

    Medida para proteger direitos coletivos ou individuais ameaçados por ato ilegal

  • C

    Instrumento para contestar leis inconstitucionais

  • D

    Recurso contra decisões judiciais finais

    O que é mandado de segurança e quando é utilizado?