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O que é uma súmula vinculante e qual sua importância no Direito Constitucional?


35727|Direito Constitucional|médio

O que é uma súmula vinculante e qual sua importância no Direito Constitucional?

  • A

    Decisão do STF que vincula a administração pública e demais tribunais

  • B

    Resumo de entendimentos jurisprudenciais sem efeito vinculante

  • C

    Instrumento para agilizar processos repetitivos no STF

  • D

    Decisão legislativa com força de lei

    O que é uma súmula vinculante e qual sua importância no D...