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Quem tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo o Art. 103 da Constituição?


35723|Direito Constitucional|médio

Quem tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo o Art. 103 da Constituição?

  • A

    Presidente da República, mesa do Senado Federal, Governadores de Estado, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical

  • B

    Qualquer cidadão brasileiro, associações civis, entidades de classe, sindicatos

  • C

    Qualquer membro do Congresso Nacional, qualquer juiz ou tribunal, cidadãos eleitores

  • D

    Todos os governadores, prefeitos, câmaras municipais, tribunais de justiça