O que assegura o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal?

O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos

Direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

Direito a obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem