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Qual artigo da Constituição trata da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros?


35711|Direito Constitucional|médio
ConstitucionalTeste de conhecimento - Constitucional
2024
JurisHand

Qual artigo da Constituição trata da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros?

  • A

    Art. 5º, X

  • B

    Art. 37, §6º

  • C

    Art. 102

  • D

    Art. 150, IV

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