O que estabelece o princípio da legalidade no Art. 5º, II, da Constituição Federal?

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Todos são iguais perante a lei

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal