Quais são as matérias que não podem ser objeto de emenda à Constituição, conforme as cláusulas pétreas?
2024
JurisHand
Quais são as matérias que não podem ser objeto de emenda à Constituição, conforme as cláusulas pétreas?
Quais são as matérias que não podem ser objeto de emenda à Constituição, conforme as cláusulas pétreas?