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O que é "norma de eficácia contida" no Direito Constitucional brasileiro?


35678|Direito Constitucional|médio

O que é "norma de eficácia contida" no Direito Constitucional brasileiro?

  • A

    É uma norma que não depende de regulamentação para ser aplicada

  • B

    É uma norma que depende de regulamentação para ser aplicada

  • C

    É uma norma que pode ter sua aplicação restringida por lei

  • D

    É uma norma que não pode ter sua aplicação restringida por lei