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O que é "súmula vinculante" no Direito Constitucional brasileiro?


35675|Direito Constitucional|médio

O que é "súmula vinculante" no Direito Constitucional brasileiro?

  • A

    É uma decisão de um único juiz que vincula todos os demais

  • B

    É uma norma aprovada pelo Congresso que vincula a interpretação dos tribunais

  • C

    É um entendimento do STF que vincula todo o Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta

  • D

    É um princípio constitucional que não pode ser alterado